Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ESTUFAS PAULO MÁRCIO divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Consulte AQUI as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

A ESTUFAS PAULO MÁRCIO não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

O consumidor pode recorrer às seguintes Entidades:

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt